Foi publicada a Resolução INSS nº 118/2010 que determina novas regras para o encaminhamento de segurados à Reabilitação Profissional e celebração de Acordos de Cooperação Técnica.

Dentre as alterações, destacam-se: a) a ordem de prioridade para encaminhamento de segurados à Reabilitação Profissional; b) a celebração de acordos de cooperação técnica, no âmbito da Reabilitação Profissional, com entidades públicas ou privadas; c) a emissão de Certificado Individual aos segurados reabilitados.

A Resolução INSS nº 118/2010 revoga a Resolução INSS/PR nº 439/1997 que disciplinava o tema.

Trechos localizados: ... Res. PRESIDENTE INSS 118/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... Art. 8º Ao término do processo, a Reabilitação Profissional do INSS emitirá Certificado Individual, indicando a função para a qual o ... 118/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 118 de ... Art. 6º A proposta de empresas ao INSS, para acordo de cooperação técnica de homologação de readaptação ... A DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.979.036/0001-40, Autarquia Federal ...

Por meio da Instrução Normativa INSS nº 45/2010 , que contém 664 artigos, foi disciplinada a administração de informações dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) relativos a vínculos, remunerações e contribuições, com regras para a inclusão, retificação, exclusão e validação de dados pelos segurados.
Foram estabelecidas as regras relativas à concessão de benefícios em geral, tais como carência, apuração da renda mensal inicial, aplicação do fator previdenciário, tempo de contribuição, quem são os beneficiários e seus dependentes, pedido de revisão, prescrição e decadência, Justificação Administrativa (JA), pensão alimentícia, recursos das decisões proferidas pela Previdência Social, dentre outros assuntos.
A Instrução Normativa disciplinou ainda o Processo Administrativo Previdenciário, considerado como o conjunto de atos administrativos praticados através dos Canais de Atendimento da Previdência Social para solicitação de benefício ou serviço à Previdência Social. Além dos aspectos procedimentais abordados, destacamos a legitimação da empresa, além dos segurados, para requerer o processo.
As referidas disposições se aplicam a todos os procedimentos pendentes de análise e decisão, estando revogados: a) a Instrução Normativa INSS/DC nº 25/2000 (trata de concessão de benefícios a companheiro(a) homossexual por meio de decisão judicial); b) a Instrução Normativa INSS/PRES n° 23/2007 (alterou dispositivo da Instrução Normativa ( ... )

Trechos localizados: ... IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 45 de 06.08.2010 D.O.U.: 11.08.2010 Dispõe sobre ... IN PRESIDENTE INSS 45/10 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... cável nas unidades administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. CAPÍTULO I DOS BENEFICIÁRIOS Seção I - Dos Segurados Art. 2º São ... de agosto de 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 6.934, de 11 de ... istrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL BÁSICA: Constituição Federal de 1988; Emenda ...

Foi divulgada a Instrução Normativa INSS nº 28/2008 que estabelece novos critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

Neste contexto, destacam-se os seguintes assuntos:

a) autorização de desconto;
b) definição dos benefícios sujeitos ao desconto relativo às consignações/retenções;
c) identificação da margem consignável;
d) prestações máximas para empréstimo consignado;
e) limite de taxa de juros;
f) regras para concessão de cartão de crédito;
g) condições para a instituição financeira obter convênio junto ao INSS;
h) rotina da Dataprev referente ao envio das informações de créditos em favor das instituições financeiras;
i) procedimento do INSS no tocante ao repasse de valores descontados dos benefícios em razão das consignações processadas às respectivas instituições financeiras; e
j) envio de reclamações, críticas e sugestões pertinentes aos créditos consignados à Ouvidoria Geral da Previdência Social (OGPS).

As instituições financeiras que já celebraram convênio com o INSS/Dataprev, deverão, no prazo de 15 dias, a contar da data da publicação da IN INSS nº 28/2008, adaptar-se aos novos termos, inclusive quanto às normas regulamentares editadas pelo Bacen, sob pena de rescisão dos convênios realizados.

A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 revoga a ( ... )

Trechos localizados: ... IN PRESIDENTE INSS 28/08 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... de 6/12/2007. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 5.870, de 8 de ... II - averbação: o aceite do contrato de crédito no sistema informatizado do INSS/Dataprev; III - beneficiário: o titular de aposentadoria ou de ... IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 28 de 16.05.2008 D.O.U. ... a de informações em meio magnético, com desconto no valor do benefício pelo INSS/Dataprev e repasse desse valor em data posterior; XI - instituição ...

Por meio da Resolução INSS nº 126/2010 foram revogadas diversas normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dentre as quais destacamos: a) Resolução INSS/PR nº 205/1994 (Dispõe sobre restabelecimento de ação fiscal); b) Resolução INSS/DC nº 234/1994 (dispõe sobre impugnação ou recursos parciais ao débito fiscal); c) Resolução INSS/PR nº 246/1994 (revoga ato que trata de suspensão de ação fiscal em hospitais, clínicas e casas de saúde); d) Resolução INSS/PR nº 299/1995 (suspensão de ação fiscal); e) Resolução INSS/DC nº 3/1999 (prorroga o prazo de validade da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual-GRCI e dá outras providências); f) Resolução INSS/DC nº 19/2000 (Manual de Orientação da GFIP para Usuários do SEFIP); g) Resolução INSS/DC nº 22/2000 (Tabela auxiliar no SEFIP - versão 4.0); h) Resoluções INSS/DC nºs 25/2000 e 40/2000 (códigos de pagamento da Guia da Previdência Social - GPS); i) Resolução INSS/DC nº 57/2001 (parcelamento com base no art. 1º da Lei nº 9.639/1998); j) Resoluções INSS/DC nºs 62/2001, 69/2001, 73/2001, 128/2003, 149/2004, 153/2004 (prorroga validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas de Débitos com Efeitos de Negativa); k) Resolução INSS/DC nº 130/2003 (pedido de parcelamento especial); l) Resoluções INSS/DC n°s 137/2003, 138/2003, 140/2003 (prazo de suspensão para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD e Auto-de-Infração); m) Resolução INSS/DC nº 152/2004 ( ... )

Trechos localizados: ... Res. PRESIDENTE INSS 126/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... Resolução INSS/PR nº 179, de 29 de setembro de 1993; Resolução INSS/PR nº 205, de 4 de maio de 1994; Resolução INSS/PR nº 206, de 20 de ... 09; e Resolução nº 81 INSS/PRES, de 18 de dezembro de 2009. O PRESIDENTE DO INSTITUTO ... 126/10 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 126 de ... 2009; Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de ...

Foi publicada no DOU de 21.09.2006 nova Instrução Normativa INSS, de nº 11/2006 - contendo 631 artigos, estabelecendo critérios a serem adotados pela área de Benefícios. Tal IN revogou a de nº 118 de 2005, que ora tratava desse assunto. A IN INSS nº 11/2006 foi retificada no DOU de 6 de outubro de 2006, para corrigir erro na data de vigência do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul.

Trechos localizados: ... IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 11 de 20.09.2006 D.O.U.: 21.09.2006, Ret. DOU de ... IN PRESIDENTE INSS 11/06 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... S nº 125, de 16/2/2004; Resolução nº 161/INSS/DC, de 22/6/2004; Resolução INSS/PRES. Nº 07, de 23/2/2006; Ação Civil Pública nº 2000.71.00.030435-2 - ... e 9 de março de 1992 (OS/INSS-DISES nº 078/92) a 24 de novembro de 1994 (OS/INSS/DSS nº 456/94), o prestador de serviços, sob forma de agenciamento de ... empregados do tomador de serviços; b) no período de 9 de março de 1992 (OS/INSS-DISES nº 078/92) a 24 de novembro de 1994 (OS/INSS/DSS nº 456/94), o ...

A Portaria MDS/INSS nº 1/2011 foi republicada no DOU de 9.6.2011 em relação aos seus anexos, que tratam dos formulários utilizados pelo INSS para a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
Por meio da referida Portaria foram estabelecidos novos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da deficiência e do grau de incapacidade das pessoas requerentes da LOAS.
Foi revogada a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1/2009 que disciplinava a matéria.

Trechos localizados: ... Port. Conj. MDS/INSS 1/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta ... Port. Conj. MDS/INSS 1/11 - Port. Conj. - Portaria Conjunta MINISTRO DE ESTADO DO ... BPC - espécie 87, conforme anexo II. Art. 2º Os instrumentos para avaliação da ... E COMBATE À FOME E PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MDS/INSS nº 1 de 24.05.2011 D.O.U.: ... al e pelo Perito Médico, do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a finalidade de qualificar a deficiência, as barreiras e ...

Foi publicada a Instrução Normativa INSS nº 50/2011 que disciplina a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.
Referida Instrução Normativa trata dos seguintes assuntos: a) definição da compensação previdenciária; b) compensação previdenciária devida pelos RRPS; c) compensação previdenciária devida pelo RGPS; d) desembolso dos valores de compensação previdenciária.

Trechos localizados: ... IN PRESIDENTE INSS 50/11 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 50 de 04.01.2011 D.O.U. ... ituição Federal - CF, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; II - Regimes Próprios de Previdência Social: os regimes de ... O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe são conferidas ... rmativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 50 de 04.01.2011 D.O.U.: ...

A Instrução Normativa INSS nº 51/2011 alterou parte da Instrução Normativa (IN) INSS nº 45/2010, que trata da administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Dentre os assuntos alterados pela nova IN, destacam-se: a) as informações relacionadas à inscrição do segurado especial; b) o tempo de contribuição do segurado facultativo e do trabalhador rural; c) o rol de documentos para fins de comprovação do exercício de atividade rural do segurado especial; d) o período de carência do empregado doméstico; e) a alteração dos Anexos I (Certidão de Exercício de Atividade Rural - Indígena) e XIII (Entrevista) da Instrução Normativa INSS nº 45/2010; f) a criação do Anexo XXXVII da IN INSS nº 45/2010, que será publicado no Portal do INSS e no Boletim de Serviço nº 26, de 7 de fevereiro de 2011.
Foram revogados os incisos XXVIII e XXIX do art. 122 (documentos que compõem o início de prova material) e o inciso IV do § 3º do art. 61 (indenização paga pelo contribuinte individual ao INSS), ambos da IN INSS nº 45/2010.

Trechos localizados: ... IN PRESIDENTE INSS 51/11 - IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO ... IN - Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 51 de 04.02.2011 D.O.U. ... Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes ... Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010, que dispõe sobre a administração de ... istrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ...